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Reforma Trabalhista: o que mudou para o empreendedor em relação à jornada de trabalho?

Como foi dito em nosso primeiro artigo sobre a Reforma Trabalhista, muitas mudanças nela previstas passaram a valer a partir do dia 11.11.2017. O foco da reforma está na flexibilização e possibilidade de diálogo e negociação entre as partes.

Mas quais são exatamente os pontos que podem ser negociados? O que mudou? Nesse artigo abordaremos os assuntos referentes a jornada que sofreram alterações. Vamos lá!

TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR E HORAS EXTRAS

O primeiro ponto que merece ser destacado é a questão das horas extras. Antes da Reforma, eram devidas horas extras pelo tempo que o empregado permanecia à disposição do empregador. Agora, não será considerada hora extra quando o empregado permanecer na empresa por escolha própria para práticas religiosas, descanso, lazer, estudo, alimentação, atividades de relacionamento social, higiene pessoal e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa (arts. 4º e 58 da CLT).

COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS

A conhecida compensação de jornada também sofreu alterações. Antes da Reforma, a CLT previa que a compensação só poderia ocorrer mediante acordo escrito e de forma limitada ao período de uma semana. Era o caso de quem trabalhava por 9 horas de segunda a quinta-feira, e 8 horas, folgando no sábado.

Agora isso mudou: além da possibilidade de fazer o acordo com relação à jornada de trabalho semanal – que permanece sendo admitida -, a compensação pode ser feita por acordo individual, sem a participação do sindicato, e mesmo que não escrito, dentro do mesmo mês. (art. 59 da CLT).

Outro ponto interessante que foi modificado pela Reforma Trabalhista diz respeito ao banco de horas. Antes, para que a empresa implementasse o banco de horas era obrigatória a negociação com o sindicato e havia limitação do mesmo a um período de, no máximo, 12 meses.

Agora, além dessa possibilidade, a negociação pode ser feita por acordo individual escrito com o empregado, sem a participação do sindicato, desde que limitado ao prazo de 6 meses. Assim, empresas e profissionais podem negociar diretamente quando e como preferem que seja feito a compensação das horas extras.

Uma outra novidade sobre o tema é que, agora, as horas extras habituais não descaracterizam o banco de horas, sendo devido apenas o adicional de hora extra em caso de compensação em desatendimento às exigências legais, desde que não ultrapassada a duração máxima semanal (arts. 59 e 59-B da CLT).

HORAS IN ITINERE

Em relação às horas in itinere, as mesmas não são mais devidas. Antes, eram devidas as horas referentes ao percurso até o local de trabalho quando de difícil acesso (não servido por transporte público) e quando havia fornecimento de transporte pelo empregador.

O art. 58 da CLT foi modificado e agora prevê que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO DURANTE A JORNADA

Talvez um dos temas que despertou mais interesse de empregados e empregadores tenha sido a redução do intervalo para refeição e descanso durante o horário de trabalho. Antes da reforma trabalhista, no caso de empregados com jornada igual ou superior a 6 horas diárias, o intervalo só poderia ser reduzido para 30 minutos mediante prévia autorização do Ministério do Trabalho.

A reforma trouxe a flexibilização desse ponto e agora o intervalo intrajornada pode ser objeto de negociação com o Sindicato ou de acordo individual com o empregado, desde que ele tenha nível superior e salário maior ou igual a duas vezes o teto da previdência (que em 2017 equivale a R$11.062,62), respeitado o tempo mínimo de descanso de 30 minutos (art. 611-A da CLT).

Dessa forma, os funcionários podem optar por fazer apenas 30 minutos de intervalo no almoço, reduzindo a jornada diária, e saindo mais cedo do trabalho.

Essas foram as principais mudanças na CLT referentes à jornada de trabalho. Nos próximos artigos, abordaremos outros pontos que merecem destaques e que também foram modificados, com potencial de benefício para os empreendedores.

Para saber como essas mudanças podem ser colocadas em práticas, a assessoria de um advogado é essencial e traz segurança para o empregador, além de contribuir para produtividade da empresa. O Susart Studart Seixas possui amplo conhecimento sobre a reforma e presta consultoria integral na área trabalhista.

Ana Paula Studart é sócia do Susart Studart Seixas Advocacia para Empreendedores e especialista em Gerenciamento de Conflitos Trabalhistas

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