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MEI é uma alternativa interessante para redução de despesas em startups “early stage”

No meu último artigo, tratei de forma geral sobre as estruturas de formatação empresarial e societária disponíveis em nosso país. No texto de hoje, tratarei de uma figura muito difundida atualmente – o MEI, que é uma interessante alternativa para redução de despesas do empreendedor individual.

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BALANCEANDO OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Ao longo da duração de um contrato administrativo podem ocorrer diversas situações aptas a produzir um desequilíbrio econômico-financeiro no contrato administrativo mantido com o órgão público – que pode ser sanado por meio dos procedimento de reajuste (em sentido amplo) ou revisão de preços. Em casos tais, é importante saber o que alegar para balancear os contratos administrativos.

Trata-se de um direito constitucional dos contratados pela Administração Pública, a quem o art. 37, XXI da Constituição Federal assegurou a “manutenção das condições efetivas da proposta”, ou seja, a manutenção do valor real do preço da contratação, apesar da ocorrência de fatos jurídicos que impactem na realidade econômica do contrato (p. ex., o passar do tempo e a incidência de um índice de correção monetária ou o aumento extraordinário do custo de um insumo etc.).

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REFORMA TRABALHISTA: TEMOS MOTIVOS PARA COMEMORAR?

No próximo dia 11 a tão falada reforma trabalhista passará a valer. Depois de muitas polêmicas, debates, discussões, ameaças de boicotes – querendo os profissionais do direito ou não – a lei passará a viger. E agora? O que muda, afinal? O cenário é tão ruim como muitos “pintam” ou temos motivos para comemorar? 

Talvez “comemorar” seja uma palavra muito forte e expresse os ânimos de apenas um dos lados. Mas, sim, a reforma tem pontos positivos e trará algumas mudanças benéficas para o país e, principalmente, para Justiça do Trabalho.

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